Reforma Trabalhista: Direitos que permanecem garantidos

Reforma Trabalhista: Direitos que permanecem garantidos

A Reforma Trabalhista altera, sensivelmente, direitos previstos na CLT e, por isso, é alvo de muitas críticas, especialmente oriundas daqueles que se apresentam mais fragilizados na relação trabalhista – os empregados. No entanto, alguns pontos, talvez os mais relevantes, permanecem integralmente preservados, o que quer dizer que os empregados ainda os têm garantidos, são eles:[…]

Reforma Trabalhista Dispensa a Homologação da Rescisão Contratual

Reforma Trabalhista Dispensa a Homologação da Rescisão Contratual

Antes da publicação da Lei 13.467/2017 (a chamada lei da Reforma Trabalhista), as regras para a formalização da rescisão de contrato de trabalho, independentemente do motivo do desligamento, obedeciam a dois critérios específicos, nos termos do art. 477 da CLT, sendo:

a) A desnecessidade da homologação da rescisão de contrato junto ao sindicato da categoria profissional, quando se tratar de desligamento de empregado com menos de 1 ano de serviço;

b) A obrigatoriedade da homologação da rescisão de contrato junto ao sindicato da categoria (ou outro órgão competente) quando se tratar de desligamento de empregado com mais de 1 ano de serviço.

O § 1º do art. 477 da CLT, que estabelecia que o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só seria válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, foi revogado pela citada lei.

Portanto, a partir de novembro/2017 (quando entra em vigor a lei da reforma trabalhista), empregado e empregador estarão desobrigados da homologação junto ao sindicato, podendo acordarem em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego.

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Reforma acaba com incorporação de função gratificada

Reforma acaba com incorporação de função gratificada

Premiações não integrarão mais a remuneração do empregado, não se incorporarão ao contrato de trabalho e não serão base de incidência de encargos Premiações não serão mais incorporadas ao salário com a reforma trabalhista? (L.T.) Elas não serão incorporadas. Com a alteração do art. 457 da CLT, ficou definido que as premiações não integrarão a[…]

Banco vai indenizar ex-funcionária por assédio moral e transporte de valores

Banco vai indenizar ex-funcionária por assédio moral e transporte de valores

A Terceira Turma do TRT11 deu provimento parcial ao recurso da autora e aumentou os valores indenizatórios Uma ex-funcionária do Bradesco que comprovou ter sido constrangida pela chefia para não engravidar e obrigada mensalmente a realizar transporte de valores sem escolta vai receber R$ 70 mil de indenização por danos morais, conforme julgamento da Terceira[…]